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GatoVerde - Site Informativo LEIS QUE DEFENDEM OS ANIMAIS
DECRETO LEI n° 24.645 de 1934 - Estabelece medidas de Proteção aos Animais Art. 1 - Todos os animais existentes no País são tutelados do Estado. Art. 3 - Consideram-se maus tratos: I - Praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal. II - Manter animais em lugares anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o movimento ou o descanso, ou os privem de ar ou luz [...] Art. 16 - As autoridades federais, estaduais e municipais prestarão aos membros das sociedades protetoras de animais a cooperação necessária para fazer cumprir a presente Lei. Art. 17 - A palavra animal, da presente Lei, compreende todo ser irracional, quadrúpede, ou bípede, doméstico ou selvagem, exceto os daninhos. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL de 1988 Art. 225. [...] § 1º [...] incumbe ao poder público:
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. LEI nº 9.605 de 1998 - LEI FEDERAL DE CRIMES AMBIENTAIS Art. 32 - Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.
Veja a Lei na íntegra: www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9605.htm LEI n° 5.197 de 1967 - LEI FEDERAL DE PROTEÇÃO À FAUNA Art. 1º. - Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha.
Veja a Lei na íntegra: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5197.htm
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Petições em Defesa dos Animais
CONTRA O PL 4548 QUE VISA DESCRIMINALIZAR MAUS TRATOS A ANIMAIS
PELO FIM DO USO DE CÃES NO ENSINOPELO FIM DA MATANÇA DE GOLFINHOS NO JAPÃO POR FABRICAÇÃO DE RAÇÃO VEGANA PARA GATOS Contra o PL n° 215/2007, o "Código Federal de Bem Estar Animal" CONTRA ZOOLÓGICOS - LUGAR DE GIRAFA É NA ÁFRICA LUGAR DE ANIMAL É EM SEU HABITAT NATURAL Ao IBAMA pedindo explicações por liberar transporte de macacos pela TAM para Laboratórios de Experimentação Animal nos EUA Mais Petições CÃES e GATOS
Para cada pessoa que nasce, nascem 15 cães e 45 gatos ...e não há lares para todos. Cães e Gatos podem viver mais de 15 anos e não possuem habitat natural. São explorados por criadores para comércio de suas vidas. São vítimas da falta de informação da população sobre a Guarda Responsável (Lei n°13131). Sofrem abandono e maus tratos - crimes perante a Lei Federal 9.605, artigo 32. POLÍTICAS PÚBLICAS DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS como CAMPANHAS DE CASTRAÇÃO, CAMPANHAS DE ADOÇÃO, EDUCAÇÃO PARA A GUARDA RESPONSÁVEL E FISCALIZAÇÃO E PUNIÇÃO AO COMÉRCIO ILEGAL, SÃO A SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA DA SUPERPOPULAÇÃO DESSAS ESPÉCIES.
IMPORTÂNCIA DA CASTRAÇÃO Pesquisas comprovam que cães e gatos castrados vivem mais e melhor. Além de evitar doenças e e prevenir tumores, a cirurgia de castração facilita o convívio com as pessoas e com outros animais e é o único meio efetivo de controle populacional. A Castração Precoce (antes dos 4 meses) é indicada para garantir todas os benefícios à saúde de cães e gatos. BENEFÍCIOS DA CASTRAÇÃO Textos de Veterinários e Especialistas em Comportamento CASTRAÇÃO GRATUITA PREFEITURA DE SÃO PAULO PROGRAMA DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS Para cadastrar cães e gatos para cirurgias de castração gratuita, o munícipe deve comparecer à Rua Santa Eulália, 86 - Carandiru, levando RG, CPF, Comprovante de Endereço e Carteira de Vacinação do animal (se tiver). O munícipe receberá uma Guia de Encaminhamento para a Clínica Veterinária credenciada pela prefeitura mais próxima de sua casa, onde deverá agendar a cirurgia de castração. Telefone para mais informações (11) 2221.0449. MAIS ENDEREÇOS PARA INSCRIÇÃO (CADASTRO)
SUVIS ERMELINO MATARAZZO - Av. São Miguel, 5977 - (11) 2042.9700, ramal 216.
SUVIS SÃO MATEUS - Av. Ragueb Chohfi, 1400 - (11) 3397.1165
SUVIS PARELHEIROS - R. Sadamo Inoe, 5252 - (11) 5926.6500, ramal 6547.
Centro de Controle de Zoonoses- R. Santa Eulália, 86, Carandirú - (11) 3397.8955 e 3397.8956. A Lei n°14.483 de 2007 (SP), regulamenta o comércio e adoção de cães e gatos. Cães e gatos devem estar castrados e vacinados antes de venda ou adoção. Denuncie o comércio de animais. Ligue para 156. que produziu o documentário "Os direitos dos animais em condomínios". Sobre CÃES DE RAÇA, veja os vídeos Segredos do Pedigree Episódio 11 do Encantador de Cães Fábricas de Filhotes Adote; Não Compre! Cães e Gatos Castrados e Vacinados para Adoção Veja mais Sites e Blogs de Adoção de Cães e Gatos Eventos de Adoção de Cães e Gatos em todo o Brasil As Faces da Exploração Animal MAIS DE 56 BILHÕES DE ANIMAIS SÃO MORTOS POR ANO PARA O CONSUMO DE SUAS CARNES VÍDEOS REVISTA DOS VEGETARIANOS ARTIGOS VÍDEOS AS POPULAÇÕES DE ESPÉCIES DE GRANDES ANIMAIS MARINHOS DESAPARECERAM EM 90% NOS ÚLTIMOS 50 ANOS POR CAUSA DA PESCA INDUSTRIAL E COMERCIAL MAIS DE 38 MILHÕES DE ANIMAIS POR ANO SÃO VÍTIMAS DO TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES Para saber mais acesse ANIMAIS EM ENTRETENIMENTO USO DE ANIMAIS POR TRADIÇÃO (?) MAIS DE 100 MILHÕES DE ANIMAIS SÃO TORTURADOS E MORTOS ANUALMENTE PELA "INDÚSTRIA DOS TESTES EM LABORATÓRIOS" Relação de empresas que não testam seus produtos em animais OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA e Métodos Substitutivos ao Uso de Animais no Ensino Você é estudante e não quer matar animais na sua universidade? Assista o vídeo "NÃO MATARÁS" Livro disponível para dowload Alternativas ao uso de animais vivos na educação, do biólogo Sérgio Greif Veja cartazes para impressão em 
DIREITOS ANIMAIS Teoria Abolicionista de Gary Francione. Apresentações em vídeo: www.anima.org.ar/libertacao/abordagens/francione.html http://francionetraduzido.blogspot.com/ VEDDAS Vegetarianismo Ético, Defesa dos Direitos Animais e Sociedade Calendário de atividades VEDDAS Todos os Domingos (desde Julho de 2008)
após as 15h00, na Av. Paulista esquina com Rua Augusta, voluntários VEDDAS conversam com o público sobre Direitos Animais e Veganismo e exibem vídeos sobre a exploração animal com o VEDDAS-CARTE Manifestações na Av. Paulista contra o Novo Código Florestal e a construção da Usina de Belo Monte
Brasil Pelas Florestas www.brasilpelasflorestas.com Durante o seminário "A Reforma do Código Florestal" realizado na manhã de em 15 de agosto de 2011 na FIESP (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), o Deputado Federal Aldo Rebello, relator do texto do Novo Código Florestal e a Senadora Kátia Abreu, Presidente da Confederação Nacional da Agricultura tiveram suas falas interrompidas por ativistas que os questionaram acerca da insensatez da proposta do Novo Código Florestal, recentemente aprovado na Câmara dos Deputados e que tramita agora no Senado Federal
http://www.youtube.com/watch?v=afTSxBL3Pm8&NR=1
FLORAIS DE BACH PARA ANIMAIS Recomendações de Florais e orientações sobre comportamento animal TERAPIAS COMPLEMENTARES PARA ANIMAIS HUMANOS E NÃO HUMANOS e CURSOS CURSOS À DISTÂNCIA – via INTERNET Martha Follain, Terapeuta Holística, CRT 21524 - Terapia Floral de Bach, Terapia Floral de Minas, Aromaterapia, Fitoterapia Brasileira, Terapia Ortomolecular, Cromoterapia, Cristaloterapia, Psicoterapia Holística. mfollain@terra.com.br - www.floraisecia.com.br FRIDOG RAÇÃOSUPER PREMIUM VEGETARIANA CAT CARE Você vai viajar e não pode levar seu gatinho? A Cat Care é um serviço de pet sitting que oferece ao seu companheiro felino todos os cuidados que ele merece quando você não pode estar presente.- http://catcareservice.wordpress.com COMUNICAÇÃO ENTRE ESPÉCIES Sheila Waligora é médica veterinária especializada em terapias naturais para animais e na comunicação entre espécies. Faz consultas em domicílio em Botucatu e São Paulo e ministra palestras e cursos em todo o Brasil. http://sheilawal.wordpress.com/atendimento
SUPER NANNY DOGS Reabilita e adestra cães e treina donos e família em 1 dia Banner ANTIESPECISTA - ABOLICIONISTA "NÃO QUEREMOS JAULAS MAIORES, QUEREMOS JAULAS VAZIAS." "Os animais existem por seus próprios propósitos e interesses e não para o uso e exploração que os humanos fazem deles." "O movimento de Libertação Animal é um movimento de justiça social e está destinado a mudar a história da sociedade humana assim como outros movimentos de justiça social o fizeram." George Guimarães "Quando lutamos pelos direitos animais, aliás, quando lutamos por qualquer causa que seja, não consideramos a moralidade da sociedade em que vivemos, mas a moral da sociedade em que queremos viver." Sérgio Greif "Os animais não existem em função do homem, eles possuem uma existência e um valor próprios. Uma moral que não incorpore esta verdade é vazia. Um sistema jurídico que a exclua é cego." Tom Regan
GatoVerde em Defesa dos Direitos Animais SITE INFORMATIVO Desde 2004 o site GatoVerde registra informações e orientações em defesa dos Direitos Animais. É organizado por Deolinda Eleutério, Ativista pelos Direitos Animais e Terapeuta Holística. Todos os textos podem ser copiados e divulgados desde que citada a fonte. Caso encontre alguma informação que não esteja atualizada, por favor faça contato. São Paulo - Brasil 2004 - 2012
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